Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Honório Serpa tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

Decreto Legislativo n.º 04 de 04 de novembro de 2022 regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Honório Serpa.

Clique aqui para acessar o decreto

• Pelo telefone: (46) 3245-1447
• Ou Pelo telefone: (46) 99928-6009
• Através do e-mail: [email protected]
• Setor Responsável: Secretaria
• Tempo de Resposta: 15 dias prorrogável por mais 15 dias mediante justificativa.
• Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Honório Serpa - Avenida São Francisco, 487
  HORÁRIO DE EXPEDIENTE (ATENDIMENTO AO PÚBLICO):
  Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00.
  
• Ou através do formulário Acesso a Informação abaixo: