Lei de Acesso a Informação
 

Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Honório Serpa tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

  • Pelo telefone: (46) 3245-1447 / (46) 3245-1448
  • Através do e-mail: camaramunicipalhs@gmail.com
  • Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Honório Serpa - Avenida São Francisco, 487

    Atendimento

    Segunda-Feira das 13:30 às 19:30
    Terça-Feira a Sexta-Feira das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
    Sessão às segundas-feiras a partir das 18:30 horas
  • Ou através do formulário Acesso a Informação abaixo:


 
 

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Câmara Municipal de Honório Serpa
Avenida São Francisco, 487, CEP: 85548-000 - Honório Serpa - PR
FONE: (46) 3245-1447 / (46) 3245-1448 | E-mail: camaramunicipalhs@gmail.com
CNPJ: 02.034.030/0001-44

Última Atualização: 15/01/2021 14:38:37
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