Lei de Acesso a Informação
 

Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Honório Serpa tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

Decreto Legislativo n.º 04 de 04 de novembro de 2022 regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Honório Serpa.

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

  • Pelo telefone: (46) 3245-1447
  • Através do e-mail: camaramunicipalhs@gmail.com
  • Setor Responsável: Secretaria
  • Tempo de Resposta: 15 dias prorrogável por mais 15 dias mediante justificativa.
  • Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Honório Serpa - Avenida São Francisco, 487

    Atendimento

    Segunda-Feira das 13:30 às 19:30
    Terça-Feira a Sexta-Feira das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
    Sessão às segundas-feiras a partir das 18:30 horas
  • Ou através do formulário Acesso a Informação abaixo:


 
 

Digite seu código de acesso para visualizar as respostas

  Exportar os dados das solicitações de informações publicas, porém anonimizadas.
 
 
Tipo de Informação Data
Informações 09/05/2022 01:05
Denuncias 20/11/2023 10:11
Cópia de Documentos 15/02/2024 02:02
 
 
Rol de documentos classificados

"No ano de 2024 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."

Rol das informações desclassificadas

"No ano de 2024 nenhuma informação foi desclassificadas."

 
Câmara Municipal de Honório Serpa
Avenida São Francisco, 487, CEP: 85548-000 - Honório Serpa - PR
FONE: (46) 3245-1447 | E-mail: camaramunicipalhs@gmail.com
CNPJ: 02.034.030/0001-44

Última Atualização: 22/02/2024 12:18:01
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