A Câmara Municipal de Honório Serpa, buscando a aplicação e adequação no Poder Legislativo Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), expediu o Decreto n.º 08, 27 de julho de 2023. https://www.camarahonorioserpa.pr.gov.br/upload/downloads/3.pdf
No âmbito do Poder Legislativo Municipal de Honório Serpa, o Encarregado responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, designado por meio da Portaria n.º 10, de 31 de julho de 2023 em atendimento a LGPD. https://www.camarahonorioserpa.pr.gov.br/upload/downloads/6.pdf
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