A Câmara Municipal de Honório Serpa, buscando a aplicação e adequação no Poder Legislativo Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei do Governo Digital, expediu:

Ato da Mesa Diretora n.º 07, de 13 de dezembro de 2023 https://www.camarahonorioserpa.pr.gov.br/upload/downloads/8.pdf 

Súmula: Regulamenta a aplicação da Lei Federal no 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
 

Decreto Legislativo Municipal n.º 08, 27 de julho de 2023 https://www.camarahonorioserpa.pr.gov.br/upload/downloads/3.pdf 

Súmula: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná.

No âmbito do Poder Legislativo Municipal de Honório Serpa, o Encarregado responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, foi designado por meio da Portaria n.º 10, de 31 de julho de 2023 em atendimento a LGPD. https://www.camarahonorioserpa.pr.gov.br/upload/downloads/6.pdf 

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