A Câmara Municipal de Honório Serpa, buscando a aplicação e adequação no Poder Legislativo Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), expediu:
Decreto Legislativo Municipal n.º 08, 27 de julho de 2023 https://www.camarahonorioserpa.pr.gov.br/upload/downloads/3.pdf
Súmula: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Honório
Serpa, Estado do Paraná.
No âmbito do Poder Legislativo Municipal de Honório Serpa, o Encarregado responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, designado por meio da Portaria n.º 10, de 31 de julho de 2023 em atendimento a LGPD. https://www.camarahonorioserpa.pr.gov.br/upload/downloads/6.pdf
Canal de Comunicação:
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José Carlos Cardoso |
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Telefone: |
(46) 3245-1447 ou (46) 999217703 |