Requerimento nº. 003/2015

Súmula: O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo no inciso IV, do  art. 30, da Lei Orgânica Municipal cumulado com o inciso IV, do  art. 54, do Regimento Interno desta Casa, requerer que seja encaminhado Ofício ao Poder Executivo solicitando providências para que sejam sanadas as irregularidades que estão sendo apontadas na Fábrica de Jeans de Honório Serpa. Tem nos chegado reclamações dando conta de que ocorrem atrasos nos pagamentos dos funcionários, assim como, de que não há recolhimento de INSS e FGTS, conforme determina a legislação em vigor.

Autor: Vereador Valdevino de Oliveira Querino