| Tipo: | Indicações |
| Numero/Ano: | 007/2016 |
| Data: | 21/03/2016 |
| Súmula: | Indicação n.º 007/2016Súmula: Se faz necessário conceder duas folgas por mês e pagar horas extraordinárias para os servidores que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento 12X36, nos dias trabalhados em feriados e nos dias em que for decretado ponto facultativo, e também quando ultrapassado o limite máximo semanal de 40 (quarenta horas), consoante entendimento pacificado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Autor: Vereador Rozimbo Antunes de Chaves. |
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| Status: |