Indicação n.º 007/2016

Súmula: Se faz necessário conceder duas folgas por mês e pagar horas extraordinárias para os servidores que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento 12X36, nos dias trabalhados em feriados e nos dias em que for decretado ponto facultativo, e também quando ultrapassado o limite máximo semanal de 40 (quarenta horas), consoante entendimento pacificado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Autor: Vereador Rozimbo Antunes de Chaves.